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  • Tem documento Em vigor 1930-11-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18830, que determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado

  • Tem documento Em vigor 1930-11-12 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Beato, 1.º bairro de Lisboa; Seide (S. Paio), concelho de Famalicão; Aldreu, concelho de Barcelos; Loures, concelho da mesma denominação; Pereira, concelho de Barcelos; Azinhaga, concelho da Golegã; Freixo da Raia, concelho de Almeida; Corgo (S. Romão), concelho de Celorico de Basto; Atalaia, concelho da Barquinha; Alcorochel, concelho de Tôrres Novas; Trama (...)

  • Tem documento Em vigor 1930-11-12 - Portaria 6958 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Aveiro, com a dotação de uma chefe e cinco telefonistas

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