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Nova Publicação (rectificação) , de 12 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1930, Série I de 1930-11-12.
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Sumário

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18830, que determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443052.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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