Nova Publicação (rectificação) , de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1930, Série I de 1930-11-12.
- Data: 1930-11-12
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18830, que determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443052.dre.pdf .
Aviso
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