1930-10-30 - Decreto 18978 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho, até 31de Dezembro de 1930, nos concelhos de Castelo de Vide, Arraiolos e Nisa - Proíbe durante cinco anos no concelho da Lourinhã a caça à lebre por qualquer outro sistema que não seja a corricão

1930-10-30 - Decreto 18979 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Ministério da Agricultura, livre de qualquer ónus e com dispensa das formalidades das leis de desamortização e de hasta pública, um terreno situado em Lisboa em troca de vário material proveniente das reparações alemãs e já recebido do mesmo Ministério

1930-10-30 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 18288, que cede ao Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, para sua instalação, um prédio situado na Rua da Graça (antigo edifício dos Franciscanos)

1930-10-30 - Decreto 18980 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção e taxas do artigo 932 da pauta de importação e insere um novo artigo na mesma pauta

1930-10-30 - Decreto 18981 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera algumas das normas utilizadas no financiamento da Campanha do Trigo pela Caixa Nacional de Crédito

1930-10-30 - Decreto 18982 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Alarga o prazo indicado no artigo 4.º do decreto n.º 18524, que regula o exercício da pesca por meio dos pesqueiros chamados camboas

1930-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Áustria aderido, em 29 de Setembro de 1930, à Convenção Internacional relativa à Circulação nas Estradas, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926

1930-10-30 - Decreto 18983 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Determina que as escolas técnicas profissionais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, a cargo das Juntas Gerais, fiquem, quanto à organização dos cursos, fiscalização do ensino e recrutamento do pessoal docente, na dependência do Ministério da Instrução Pública

1930-10-30 - Decreto 18984 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Facilita o rápido provimento dos lugares de professor de ensino primário elementar que se encontram vagos

1930-10-30 - Decreto 18985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que os vencimentos dos actuais professores da escola de ensino primário denominada Almirante Reis, de Casa Branca, passem a constituir encargo do Ministério a partir do corrente mês

1930-10-30 - Decreto 18986 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o emprêgo do óleo de côco e do sebo comestível no fabrico da margarina

1930-10-30 - Decreto 18987 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Regula a forma de efectuar a desnaturação do alcool industrial