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Decreto 18979, de 30 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1930, Série I de 1930-10-30.
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Sumário

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Ministério da Agricultura, livre de qualquer ónus e com dispensa das formalidades das leis de desamortização e de hasta pública, um terreno situado em Lisboa em troca de vário material proveniente das reparações alemãs e já recebido do mesmo Ministério

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442979.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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