Decreto 18979, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1930, Série I de 1930-10-30.
- Data: 1930-10-30
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Sumário
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Ministério da Agricultura, livre de qualquer ónus e com dispensa das formalidades das leis de desamortização e de hasta pública, um terreno situado em Lisboa em troca de vário material proveniente das reparações alemãs e já recebido do mesmo Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442979.dre.pdf .
Aviso
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