1930-10-22 - Decreto 18949 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Rectifica o artigo 87.º do decreto n.º 16963, que aprova o regulamento de disciplina militar

1930-10-22 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Alemanha relativa à taxa aduaneira convencional alemã sôbre exportação de ananases

1930-10-22 - Decreto 18950 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Sanitária celebrada em Paris em 21 de Junho de 1926

1930-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Noruega ratificado a 26 de Setembro ultimo a Convenção Internacional para a abolição das proibições e restrições à importarão e à exportação e o seu Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acordo complementar, relativo à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928

1930-10-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa

1930-10-22 - Decreto 18951 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Extingue um lugar de guarda da secretaria da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e cria em sua substituição um lugar de contínuo-jardineiro

1930-10-22 - Decreto 18952 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo escolar da Horta a autorização a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 17043, para a formação dos cursos duplos que as necessidades da frequência determinem