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  • Tem documento Em vigor 1930-10-21 - Decreto 18946 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Substitui a direcção do Banco do Minho por uma comissão administrativa constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e um comissário do Govêrno

  • Tem documento Em vigor 1930-10-21 - Portaria 6942 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Nomeia o cidadão António Sequeira de Araújo comissário do Govêrno junto do Banco do Minho e membro da comissão administrativa do mesmo Banco, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 18946

  • Tem documento Em vigor 1930-10-21 - Decreto 18947 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Determina que a importância que era cobrada como emolumento pelo registo dos manifestos provisórios de venda de trigo feito pelas câmaras municipais e sindicatos agrícolas seja uniformizada para 1/2 milavo por quilograma e adicionada à agência a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 10943

  • Tem documento Em vigor 1930-10-21 - Decreto 18948 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Fixa a forma de cobrar o direito de importação de trigo no distrito da Horta

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