1930-10-20 - Portaria 6940 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Esclarece que os empregados das Misericórdias, com excepção da de Lisboa, não são beneficiados pela legislação referente aos funcionários civis tuberculosos, não tendo portanto que pagar as respectivas cotas

1930-10-20 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ouguela, concelho de Campo Maior; Divino Espírito Santo, concelho do Montijo; Arzila, concelho de Coimbra; Freixianda, concelho de Vila Nova de Ourém; Botão, concelho de Coimbra; Santiago do Cacém, concelho da mesma denominação; Seixo, concelho de Sernancelhe; Feteira, concelho e distrito de Angra; Vilares da Vilariça, concelho de Alfândega da Fé; Agualva, B (...)

1930-10-20 - Decreto 18939 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada a remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, prestar serviço no Gabinete da Presidência do Govêrno, bem como ao chauffeur da mesma Presidência

1930-10-20 - Decreto 18940 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direccão da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Regula a classificação a aplicar aos comissários da marinha mercante

1930-10-20 - Decreto 18941 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923

1930-10-20 - Decreto 18942 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção para a execução das Sentenças Arbitrais, assinada em Genebra a 26 de Setembro de 1927

1930-10-20 - Portaria 6941 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Bodiosa e Gumiei, do distrito de Viseu, e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-10-20 - Decreto 18943 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Manda que os valores selados destinados à colónia de Angola sejam expressos em angolares e centavos

1930-10-20 - Decreto 18944 - Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que, quando não haja concorrentes aos lugares de prefeito ou prefeita do Instituto do Professorado Primário Oficial, a nomeação possa recair em pessoa reconhecidamente idónea para o desempenho das aludidas funçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-10-20 - Decreto 18945 - Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Autoriza o delegado especial do Govêrno nos Açôres a colocar na Inspecção do Círculo Escolar da Horta um professor efectivo do ensino primário elementar pelo tempo indispensável para a reconstituïção do arquivo daquela InspecçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo