1930-10-18 - Decreto 18936 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Fixa a gratificação diária de 2$00 aos patrões de embarcações das capitanias dos portos quando acumulem as funções do seu cargo com as de chauffeur de lanchas-automóveis e nelas exerçam duplicação de funções

1930-10-18 - Decreto 18937 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Autoriza o governador geral de Angola a nomear o inspector superior de Fazenda ali actualmente em serviço para efectuar inquéritos ou sindicâncias aos serviços da Fazenda e outros

1930-10-18 - Decreto 18938 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Cria escolas de ensino primário elementar em várias localidades