1930-01-08 - Decreto 17839 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Fixa os vencimentos das praças com o pôsto de furriel da guarda nacional republicana

1930-01-08 - Portaria 6581 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o lugar de oficial de diligências do quinto ofício do juízo de direito da comarca de Oliveira de Azeméis

1930-01-08 - Decreto 17840 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Regula os vencimentos dos marinheiros e equiparados das diversas classes da armada

1930-01-08 - Decreto 17841 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Determina que o pré de grumete com mais de quatro anos de serviço continue a ser o dos grumetes que perfizerem êsse tempo, quando tenham sido aprovados num dos cursos de especialização ou no exame de que trata o decreto n.º 14674

1930-01-08 - Decreto 17842 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Aprova o projecto do prolongamento da linha da Póvoa, entre a estação da Boa Vista e a Praça da Trindade

1930-01-08 - Decreto 17843 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o Ministro da Agricultura possa contratar, nomear ou colocar livremente para o serviço do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola, sempre a título provisório, o pessoal que julgar necessário ao funcionamento dos respectivos serviços, nos termos do decreto n.º 17596