1930-01-07 - Decreto 17830 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres e respectiva Repartição do Gabinete - Determina que os assuntos de carácter reservado comuns a todo o arquipélago sejam tratados pelo governador militar dos Açôres

1930-01-07 - Decreto 17831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

1930-01-07 - Decreto 17832 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para 1928-1929, destinada ao pagamento das despesas de reparação do automóvel ao serviço do Ministro do Interior

1930-01-07 - Decreto 17833 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 2.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas com os funerais do cidadão António José de Almeida, antigo Presidente da República»

1930-01-07 - Decreto 17834 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 4.º, sob a rubrica «Emolumentos: participação do pessoal nos termos da lei n.º 1581, de 11 de Abril de 1924, e artigo 4.º do decreto n.º 14657, de 5 de Dezembro de 1927»

1930-01-07 - Decreto 17835 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 6.º, sob a rubrica «Para ocorrer às despesas com as obras no edifício, pagamento de direitos de materiais importados do estrangeiro e da primeira anuïdade respeitante ao débito da comissão administrativa da obra da Maternidade Dr. Alfredo da Costa por materiais adquiridos em conta das reparações alemãs»

1930-01-07 - Decreto 17836 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui uma rubrica do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930, pela seguinte: «Para distribuir pelas Misericórdias, institutos de assistência privada e instituïções de beneficência a cargo da Junta Geral do distrito do Pôrto»

1930-01-07 - Decreto 17837 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as despesas resultantes da criação dos postos de brigadeiro e de furriel sejam custeadas no actual ano económico pelas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1929-1930 nos artigos, números, alíneas e capítulos correspondentes às respectivas armas e serviços

1930-01-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, do quadro do pessoal da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, anexo ao decreto n.º 17634

1930-01-07 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificações às instruções preliminares das pautas aprovadas pelo decreto n.º 17823

1930-01-07 - Decreto 17838 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Altera para três o número de directores dos serviços dos correios e telégrafos coloniais