Decreto 17831, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1930, Série I de 1930-01-07.
- Data: 1930-01-07
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Sumário
Determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440768.dre.pdf .
Aviso
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