1930-01-03 - Portaria 6576 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os cadernos originais do recenseamento eleitoral para o ano de 1930, a organizar nos termos do decreto n.º 16288, sejam arquivados nas respectivas secretarias, ficando os funcionários recenseadores, até determinação em contrário, dispensados de dar cumprimento às disposições do § único do artigo 4.º do citado diploma

1930-01-03 - Portaria 6577 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Soure com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem a Suécia e as colónias francesas (África Equatorial, África Ocidental, Camarão, Costa dos Somalis, Estabelecimentos Franceses da Oceânia, Guadalupe, Guiana, Índia Francesa, Indo-China, Madagascar, Martinica, Nova Caledónia, Reünião e Togo) aderido, em 24 de Outubro de 1929, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1930-01-03 - Portaria 6578 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga o prazo para os exames de mecânicos até a publicação do novo Código da Estrada