1929-09-04 - Decreto 17299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reconhece o direito de aposentação aos empregados dos Palácios Nacionais na situação de disponibilidade

1929-09-04 - Decreto 17300 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a percentagem de que trata o artigo 10.º do decreto-lei n.º 15661 seja, a contar do ano económico de 1928-1929 em diante, de 0,85

1929-09-04 - Decreto 17301 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Actualiza as propinas de matrícula, de inscrição e de emolumentos dos cursos e de exames extraordinários a cobrar aos alunos das Escolas de Correios e Telégrafos

1929-09-04 - Decreto 17302 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a verba n.º 3, artigo 140.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, passe a ser descrita sob a rubrica: «Diverso pessoal assalariado»

1929-09-04 - Decreto 17303 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Constitui o conselho de administração da Bôlsa Agrícola - Fixa a gratificação aos membros do referido conselho de administração