1929-09-25 - Decreto 17369 - Presidência do Ministério

Aprova as bases para a adjudicação das linhas aéreas nacionais e internacionais

1929-09-25 - Decreto 17370 - Presidência do Ministério

Abre concurso para a adjudicação das ligações aéreas nacionais e internacionais

1929-09-25 - Decreto 17371 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proibe o uso da fisga nas águas marítimas interiores do Continente e Ilhas Adjacentes.