Decreto 17371, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1929, Série I de 1929-09-25.
- Data: 1929-09-25
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Sumário
Proibe o uso da fisga nas águas marítimas interiores do Continente e Ilhas Adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156806.dre.pdf .
Aviso
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