1929-09-24 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declaração de ter sido aprovado, por despacho ministerial de 30 de Julho de 1929, o quadro e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal do Pôrto

1929-09-24 - Decreto 17367 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a dar o seu aval ao empréstimo a contratar, nos termos do decreto n.º 16847, para a continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e a província de Angola

1929-09-24 - Decreto 17368 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 20.º do decreto n.º 15981, acêrca do perdimento do direito à isenção de propinas para freqüência dos liceus