Decreto 17368, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 219/1929, Série I de 1929-09-24.
- Data: 1929-09-24
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Sumário
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 20.º do decreto n.º 15981, acêrca do perdimento do direito à isenção de propinas para freqüência dos liceus
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440071.dre.pdf .
Aviso
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