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1929-09-21 - Portaria 6399 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Esclarece que as disposições contidas no artigo 4.º do decreto n.º 16563 não têm aplicação aos lugares de professores agregados dos liceus