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  • Tem documento Em vigor 1929-09-20 - Portaria 6397 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Determina que aos estabelecimentos subordinados à Direcção Geral de Assistência seja aplicada a doutrina da lei n.º 826 e da alínea b) do artigo 18.º do decreto n.º 11638

  • Tem documento Em vigor 1929-09-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Rectificação ao decreto n.º 17324, que manda inserir na pauta de importação um novo artigo referente a fichas estatísticas para máquinas

  • Tem documento Em vigor 1929-09-20 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Declaração de ter sido depositado em Washington o instrumento de adesão definitiva da Cidade Livre de Dantzig ao Tratado de Renúncia à Guerra

  • Tem documento Em vigor 1929-09-20 - Portaria 6398 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

    Determina que seja abonada, como ajuda de custo, uma remuneração diária a diversas entidades que prestam serviço na Campanha do Trigo

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