Portaria 6397, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1929, Série I de 1929-09-20.
- Data: 1929-09-20
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Sumário
Determina que aos estabelecimentos subordinados à Direcção Geral de Assistência seja aplicada a doutrina da lei n.º 826 e da alínea b) do artigo 18.º do decreto n.º 11638
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440061.dre.pdf .
Aviso
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