1929-09-02 - Decreto 17292 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições sôbre financiamento das explorações vinícolas da região de vinhos generosos do Douro

1929-09-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Despacho ministerial relativo à recepção de capitais para emissão e à reforma de bilhetes do Tesouro

1929-09-02 - Decreto 17293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza o Banco de Angola a converter em valores ouro as moedas de prata retiradas da circulação existentes à data dêste decreto nas suas caixas, podendo a conversão fazer-se à cotação mundial da prata

1929-09-02 - Decreto 17294 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma quantia para refôrço da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 167.º, n.º 1.º, do orçamento do Ministério para 1929-1930, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois contínuos em serviço na Direcção Geral das Alfândegas e que, por lapso, deixaram de ser incluídos no respectivo orçamento

1929-09-02 - Decreto 17295 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para gratificações ao analista e ajudantes de analistas da Direcção Geral das Alfândegas

1929-09-02 - Decreto 17296 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao artigo 44.º do regulamento do ensino profissional da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovado pelo decreto n.º 6353

1929-09-02 - Decreto 17297 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Declara sem efeito o disposto no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 15660