Decreto 17297, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1929, Série I de 1929-09-02.
- Data: 1929-09-02
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Sumário
Declara sem efeito o disposto no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 15660
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439977.dre.pdf .
Aviso
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