1929-09-16 - Decreto 17349 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os primeiros e segundos escriturários dos diversos serviços e secções dos Hospitais da Universidade de Coimbra passem a denominar-se terceiros oficiais, com os vencimentos correspondentes a esta categoria

1929-09-16 - Decreto 17350 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Determina que entre os institutos de assistência pública que, por virtude do determinado no artigo 1.º do decreto n.º 15778, passaram para a administração da Misericórdia de Lisboa, sejam incluídos aqueles que, tendo tido em tempo as denominações de Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação e Carmo, ou Religiosas do Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação e Carmo de RilhafoIes, e Recolhimento das Penitentes e Convertidas da Cidade de Lisboa, há muito se encontravam incluídos no número dos que eram adm (...)

1929-09-16 - Decreto 17351 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Eleva de 15 a 19 o número de aspirantes de marinha a admitir na Escola Naval no próximo ano lectivo

1929-09-16 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 17291, que manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério e faz a transferência de uma quantia dentro do referido orçamento