1929-09-10 - Decreto 17319 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Revoga o decreto n.º 17190, que autorizava o Ministro dos Negocios Estrangeiros a decretar todas as alterações que julgasse conveniente introduzir na organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 16822

1929-09-10 - Decreto 17320 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Aprova o regulamento para o serviço do Ministério da Guerra

1929-09-10 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação

Rectificações ao regulamento de pontes metálicas, aprovado pelo decreto n.º 16781

1929-09-10 - Decreto 17321 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Determina as condições em que os alunos das escolas normais primárias são admitidos à freqüência das várias disciplinas

1929-09-10 - Decreto 17322 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Declara de utilidade pública, interessando a vasta região agrícola compreendida pela bacia hidrográfica da Ribeira de Santa Catarina e pela faixa de terreno marginal entre Alcácer do Sal e a Ribeira de Marateca, o aproveitamento para regas e melhoramentos agrícolas do local do Pego do Altar, sito na primeira destas ribeiras, afluente do Rio Sado - Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar elaborar o projecto definitivo do referido aproveitamento hidráulico

1929-09-10 - Decreto 17323 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério a importância de 5000000$00 destinada à organização da Campanha do Trigo