Decreto 17322, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1929, Série I de 1929-09-10.
- Data: 1929-09-10
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Sumário
Declara de utilidade pública, interessando a vasta região agrícola compreendida pela bacia hidrográfica da Ribeira de Santa Catarina e pela faixa de terreno marginal entre Alcácer do Sal e a Ribeira de Marateca, o aproveitamento para regas e melhoramentos agrícolas do local do Pego do Altar, sito na primeira destas ribeiras, afluente do Rio Sado - Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar elaborar o projecto definitivo do referido aproveitamento hidráulico
Anexos
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Aviso
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