1929-08-07 - Decreto 17188 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 35.º do regulamento da Escola Naval, relativo ao número de aspirantes a admitir em cada ano

1929-08-07 - Decreto 17189 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Revoga a proïbição da transmissão a estrangeiros da propriedade ou do uso das embarcações nacionais a vapor que tenham sido destinadas ou possam destinar-se à pesca

1929-08-07 - Decreto 17190 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro dos Negócios Estrangeiros a decretar todas as alterações que julgue conveniente introduzir na organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 16822

1929-08-07 - Decreto 17191 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula a execução do decreto n.º 16847, que autorizou a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a fazer à colónia de Angola um empréstimo destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito

1929-08-07 - Decreto 17192 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamentava os exames de admissão às Universidades

1929-08-07 - Decreto 17193 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Cria uma Junta dos Serviços Meteorológicos dependentes do Ministério da Instrução Pública

1929-08-07 - Decreto 17194 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Fixa os institutos de investigação scientífica, os laboratórios de ensino e as clínicas escolares atribuídos à Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

1929-08-07 - Decreto 17195 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Dá aos actuais chefes de laboratório do Instituto Superior de Agronomia a categoria de assistentes - Extingue os cargos de chefes de laboratório