Decreto 17189, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1929, Série I de 1929-08-07.
- Data: 1929-08-07
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Sumário
Revoga a proïbição da transmissão a estrangeiros da propriedade ou do uso das embarcações nacionais a vapor que tenham sido destinadas ou possam destinar-se à pesca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439780.dre.pdf .
Aviso
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