1929-08-30 - Decreto 17279 - Presidência do Ministério

Regula o funcionamento e competência do Conselho Nacional do Ar

1929-08-30 - Decreto 17280 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à Câmara Municipal do concelho de Monforte os materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, sita na vila de Monforte

1929-08-30 - Decreto 17281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à Câmara Municipal do concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a antiga capela das Almas, contígua à igreja paroquial da freguesia de Ponta do Sol

1929-08-30 - Decreto 17282 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 3151, que cede à Câmara Municipal do concelho de Baião os materiais de construção da antiga residência paroquial da freguesia de Teixeira, daquele concelho, bem como um terreno, destinados à construção de um edifício escolar

1929-08-30 - Decreto 17283 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaram nulo e sem efeito o decreto n.º 7949, que cede à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, a antiga ermida de S. Silvestre, da mesma freguesia, para construção de uma escola

1929-08-30 - Decreto 17284 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que, quando o juiz de qualquer das Tutorias Centrais de Infância esteja legalmente ausente ou impedido, seja substituído pelo respectivo curador de menores

1929-08-30 - Portaria 6387 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Carvalho Araújo

1929-08-30 - Decreto 17285 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Define as atribuïções do secretário geral do Ministério

1929-08-30 - Decreto 17286 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Determina que não sejam consideradas eliminatórias para todos os efeitos as provas escritas de desenho e de caligrafia prestadas no último ano escolar de 1928-1929

1929-08-30 - Decreto 17287 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Regula o provimento das vagas que de futuro se derem no quadro provisório das escolas móveis