1929-08-02 - Decreto 17175 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a cidade de Setúbal

1929-08-02 - Portaria 6299 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do juízo de direito da comarca do Funchal que fica extinto

1929-08-02 - Portaria 6300 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Ponta Delgada que fica extinto

1929-08-02 - Decreto 17176 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1928-1929