1929-08-01 - Decreto 17171 - Presidência do Ministério

Fixa os feriados gerais da República.

1929-08-01 - Decreto 17172 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva a 5000$00 a importância dos contratos que os corpos administrativos podem efectuar independentemente de hasta pública

1929-08-01 - Decreto 17173 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça em vários distritos e concelhos

1929-08-01 - Portaria 6298 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cede à Junta de Freguesia de Vilar Formoso o terreno compreendido entre o antigo Lazareto e a estrada fronteiriça

1929-08-01 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificação ao decreto n.º 17124, que determina que os alunos da Escola Naval que não tenham obtido aprovação na minoria de cadeiras do respectivo ano de cursos possam repetir os exames dessas cadeiras numa segunda época de exames a realizar em princípios de Outubro

1929-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter o Ministro de Portugal em Washington efectuado o depósito, nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos da América, da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Radiotelegráfica Internacional, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927 entre Portugal e outras nações

1929-08-01 - Decreto 17174 - Ministério da Marinha - Serviço Meteorológico

MODIFICA OS SINAIS DE MAU TEMPO PARA USO DA COSTA DE PORTUGAL, PARA VIGORAR A PARTIR DO DIA 1 DE SETEMBRO DE 1929.