1929-08-13 - Decreto 17218 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Mantém para o serviço do Depósito de Material Radiotelegráfico o quadro do pessoal a que se refere o artigo 1.º e suas alíneas do decreto n.º 13429

1929-08-13 - Decreto 17219 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do n.º 2.º do artigo 48.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1929-1930

1929-08-13 - Decreto 17220 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba do capítulo 8.º, artigo 68.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929

1929-08-13 - Decreto 17221 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para pagamento de vencimentos a funcionários que transitaram da Junta Autónoma das Estradas para outros serviços

1929-08-13 - Decreto 17222 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica de 40000$00 para 470000$00 a dotação consignada no orçamento do Ministério à Junta Autónoma do pôrto da Póvoa de Varzim