1929-07-09 - Decreto 17091 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Considera as análises feitas nos laboratórios dos Hospitais Civis de Lisboa dos géneros ou produtos alimentícios que nêles dêem entrada de efeito legal, podendo servir de base a qualquer procedimento, mesmo penal - Dá competência aos funcionários do Economato dos mesmos Hospitais para realizar apreensões, levantar autos, participar infracções e praticar o mais necessário para efectivação das disposições do presente diploma

1929-07-09 - Decreto 17092 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-07-09 - Decreto 17093 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos

Encarrega um capitão-tenente engenheiro construtor naval, em serviço na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, de proceder à fiscalização do material naval e de dragagem, em construção na Alemanha, para a referida Administração GeralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-07-09 - Decreto 17094 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física

Equipara o diploma de licenciatura conferido a um capitão de cavalaria pelo Instituto Superior de Educação Física anexo à Faculdade de Medicina de Gand, para todos os efeitos legais, ao de habilitação pelo curso normal de educação física integrado na Escola Normal Superior de Lisboa