1929-07-03 - Portaria 6272 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Isenta de licença de uso de porte de arma os chefes das secretarias das câmaras municipais na qualidade de notários privativos dos mesmos corpos administrativos

1929-07-03 - Decreto 17062 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que seja abolida a redução de 10 por cento sobre os direitos devidos pela importação de tabaco vindo em navios nacionais ao continente da República e sujeito a despacho. Concede às empresas nacionais de navegação um bónus de $10 por quilograma de tabaco, que em cada ano e em comparação com os transportes efectuados em 1928, os navios das mesmas empresas deixarem, na sua totalidade, de transportar para consumo do continente da República.

1929-07-03 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo entre a Santa Sé e a República Portuguesa acêrca da diocese de Meliapor

1929-07-03 - Portaria 6273 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo para os exames de mecânicos para condutores de viaturas automóveis destinadas ao serviço público

1929-07-03 - Decreto 17063 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Promulga a organização das Faculdades de Letras

1929-07-03 - Portaria 6274 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Prorroga o prazo fixado pela portaria n.º 5937 para os industriais de padaria requisitarem as suas licenças de harmonia com o disposto no corpo do artigo 3.º do decreto n.º 13444

1929-07-03 - Decreto 17064 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba descrita no orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-07-03 - Decreto 17065 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas descritas no orçamento do Ministério para 1928-1929