Decreto 17062, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1929, Série I de 1929-07-03.
- Data: 1929-07-03
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Sumário
Determina que seja abolida a redução de 10 por cento sobre os direitos devidos pela importação de tabaco vindo em navios nacionais ao continente da República e sujeito a despacho. Concede às empresas nacionais de navegação um bónus de $10 por quilograma de tabaco, que em cada ano e em comparação com os transportes efectuados em 1928, os navios das mesmas empresas deixarem, na sua totalidade, de transportar para consumo do continente da República.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271774.dre.pdf .
Aviso
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