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Decreto 17062, de 3 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1929, Série I de 1929-07-03.
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Sumário

Determina que seja abolida a redução de 10 por cento sobre os direitos devidos pela importação de tabaco vindo em navios nacionais ao continente da República e sujeito a despacho. Concede às empresas nacionais de navegação um bónus de $10 por quilograma de tabaco, que em cada ano e em comparação com os transportes efectuados em 1928, os navios das mesmas empresas deixarem, na sua totalidade, de transportar para consumo do continente da República.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271774.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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