1929-07-19 - Portaria 6282 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Montalegre, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-07-19 - Portaria 6283 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Santo Tirso, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-07-19 - Decreto 17128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 49.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929, sob a rubrica «Despesas gerais do Ministério a satisfazer pela Secretaria Geral»

1929-07-19 - Portaria 6284 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que a partir de 1 de Agosto de 1929 sejam substituídos os passaportes dos navios, sempre que se inutilizem devido à sua antiguidade e outras razões que os tornem ilegíveis ou impróprios para nêles se fazer qualquer averbamento

1929-07-19 - Portaria 6285 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que os vencimentos de alguns funcionários da extinta Direcção Geral de Estradas sejam documentados pela Junta Autónoma das Estradas até que seja efectuada a sua transferência e a das respectivas verbas orçamentais

1929-07-19 - Decreto 17129 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a requisitar às companhias ou emprêsas de transportes os transportes de que necessite, sem necessidade de satisfazer no acto do fornecimento dos bilhetes as respectivas importâncias

1929-07-19 - Decreto 17130 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame final dos alunos do ensino primário complementar, a que se refere o artigo 23.º do decreto n.º 13791