1929-06-07 - Portaria 6194 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Determina que no concelho de Beja deixe de ser obrigatório o uso de travão nos carros agrícolas, a que alude o artigo 14.º do Código da Estrada

1929-06-07 - Portaria 6195 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Actualiza a verba destinada ao fundo de fardamento das praças das polícias distritais

1929-06-07 - Portaria 6196 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados receba todos os valores selados retirados da circulação que lhe sejam devolvidos pelas tesourarias da Fazenda Pública - Insere várias disposições acêrca da substituïção ou retirada da circulação e venda de quaisquer valores selados ou impressos

1929-06-07 - Decreto 16943 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central

Estabelece as penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos em matéria de estatísticas.