Decreto 16943, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1929, Série I de 1929-06-07.
- Data: 1929-06-07
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Sumário
Estabelece as penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos em matéria de estatísticas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286921.dre.pdf .
Aviso
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