1929-06-25 - Decreto 17028 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a vila de Pombal, no distrito de Leiria

1929-06-25 - Decreto 17029 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que as emprêsas concessionárias dos jazigos metalíferos, carboníferos e aqüíferos existentes no território da República e nas ilhas adjacentes e bem assim os proprietários das fábricas de aguardente ou alcool provenientes da destilação de vinho, bôrras de vinho, bagaço de uvas e água-pé, de produção própria ou alheia, fiquem sujeitos ao imposto do sêlo de 2 por cento, calculado sôbre a importância das transacções respectivas

1929-06-25 - Decreto 17030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Adiciona à tabela das profissões liberais anexa ao decreto n.º 16731 mais alguns dizeres na rubrica de advogado, para tributação especial dos que tenham escritório fora da sede da comarca

1929-06-25 - Decreto 17031 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Determina que, emquanto durar a suspensão da Estação Agrária da Beira Litoral, os estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Fomento Agrícola existentes ou que venham a existir nos distritos de Aveiro e Viseu passem a ficar dependentes da Estação Agrária do Além-Douro Litoral