1929-06-22 - Decreto 17007 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anexa, para efeitos administrativos, à freguesia de Salvador, concelho de Ribeira de Pena, a de Santa Marinha, do mesmo concelho

1929-06-22 - Decreto 17008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os vice-consulados de Portugal em Gloucester e Milford Haven (Grã-Bretanha)

1929-06-22 - Portaria 6241 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o 3.º aditamento à tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade, proposto pela Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro

1929-06-22 - Decreto 17009 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Estabelece em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico o exame de admissão à primeira matrícula para os alunos ordinários

1929-06-22 - Decreto 17010 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas

1929-06-22 - Decreto 17011 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a substituição do inspector geral primário e inspectores adjuntos nos respectivos impedimentos. Introduz modificações respeitantes à substituição dos inspectores chefes e inspectores das regiões escolares.

1929-06-22 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Rectificação ao decreto n.º 16684, que aprova o regulamento de produção e comércio de vinhos verdes