Resultados para o dia 1929-06-20
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1929-06-20 - Decreto 16994 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que o Asilo de Cegos e Aleijados de Coimbra, que havia sido entregue à Câmara Municipal daquela cidade, regresse novamente e nas mesmas condições à posse da Junta Geral do distrito
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1929-06-20 - Decreto 16995 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a fazer várias alienações
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1929-06-20 - Decreto 16996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Sátão a fazer várias alienações
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REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS TELEFONES A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DO CONTRATO DE 25 DE JANEIRO DE 1928, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E A ANGLO PORTUGUESE TELEPHONE COMPANY LIMITED, NO CONTINGENTE FIXADO PARA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.
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Rectificações aos decretos n.os 16443,16963 e 16972
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1929-06-20 - Decreto 16998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Autoriza os Ministérios da Marinha e das Colónias a estabelecer um acôrdo sôbre o tráfego oficial entre Macau e Lisboa e vice versa, devendo êsse serviço ser feito exclusivamente pelos postos privativos dos dois Ministérios