1929-06-20 - Decreto 16994 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o Asilo de Cegos e Aleijados de Coimbra, que havia sido entregue à Câmara Municipal daquela cidade, regresse novamente e nas mesmas condições à posse da Junta Geral do distrito

1929-06-20 - Decreto 16995 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a fazer várias alienações

1929-06-20 - Decreto 16996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Sátão a fazer várias alienações

1929-06-20 - Decreto 16997 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS TELEFONES A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DO CONTRATO DE 25 DE JANEIRO DE 1928, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E A ANGLO PORTUGUESE TELEPHONE COMPANY LIMITED, NO CONTINGENTE FIXADO PARA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

1929-06-20 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações aos decretos n.os 16443,16963 e 16972

1929-06-20 - Decreto 16998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Autoriza os Ministérios da Marinha e das Colónias a estabelecer um acôrdo sôbre o tráfego oficial entre Macau e Lisboa e vice versa, devendo êsse serviço ser feito exclusivamente pelos postos privativos dos dois Ministérios