1929-06-11 - Decreto 16944 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que o Instituto Central de Higiene do Dr. Ricardo Jorge fique pertencendo ao Ministério do Interior junto da Direcção Geral de Saúde

1929-06-11 - Decreto 16945 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições sobre o exercício de comércio bancário na área da Administração do Porto de Lisboa.

1929-06-11 - Decreto 16946 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Esclarece que o artigo 1.º (transitório) do decreto n.º 13080 não abrange os diplomados que dentro do prazo legal haviam entregue os seus diplomas para efeitos de registo - Determina que não sejam permitidos novos registos de diplomas de cursos estrangeiros passados por escolas que não tenham a categoria universitária a que faz referência o artigo 2.º do decreto n.º 13080

1929-06-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Nova publicação, rectificada, do artigo 35.º e do seu § único do decreto n.º 16623, que introduz várias modificações no estatuto da instrução universitária