1929-06-01 - Decreto 16926 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as causas comerciais, seja qual fôr o seu valor e a forma de processo, sejam julgadas pelo juiz e por um tribunal colectivo nos termos do presente diploma

1929-06-01 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificação à portaria n.º 6158, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima

1929-06-01 - Portaria 6185 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a distribuïção do serviço que compete aos oficiais de diligências do juízo de direito da comarca de Braga

1929-06-01 - Decreto 16927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central

Promulga a estatística das transmissões de propriedade imobiliária e das hipotecas; das sociedades comerciais; das letras; e das falências e concordatas