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Decreto 16926, de 1 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1929, Série I de 1929-06-01.
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Sumário

Determina que as causas comerciais, seja qual fôr o seu valor e a forma de processo, sejam julgadas pelo juiz e por um tribunal colectivo nos termos do presente diploma

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439354.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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