1929-05-08 - Decreto 16824 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que os processos das pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1929-05-08 - Decreto 16825 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Aprova o regulamento interno do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira