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  • Tem documento Em vigor 1929-05-07 - Portaria 6133 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Tondela que se considera suprimido

  • Tem documento Em vigor 1929-05-07 - Decreto 16823 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Cede à Associação de Beneficência Misericórdia de Moura, com sede na vila e concelho de Moura, a antiga casa de despacho da igreja do Carmo, da mesma vila

  • Tem documento Em vigor 1929-05-07 - Nota - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Notas trocadas em Madrid entre o Embaixador de Portugal e o Secretário Geral de Assuntos Exteriores, referentes à concessão de facilidades para as viagens dos cidadãos portugueses e dos súbditos espanhóis que, respectivamente, desejem visitar o País vizinhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1929-05-07 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna pública a adesão do Irak à Convenção Postal UniversalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1929-05-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16817, que restabelece o pagamento, no estrangeiro, dos juros e amortização da dívida pública externa portuguesa de 3 por cento (1902)

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