1929-05-30 - Decreto 16908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

1929-05-30 - Decreto 16909 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o regulamento interno da Câmara de Compensação de Lisboa.

1929-05-30 - Decreto 16910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos do pessoal do Gabinete da Presidência do Govêrno

1929-05-30 - Decreto 16911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças várias importâncias para pagamento a três funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1929-05-30 - Portaria 6180 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do cruzador Adamastor no estado de completo armamento

1929-05-30 - Decreto 16912 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

1929-05-30 - Decreto 16913 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

1929-05-30 - Decreto 16914 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

1929-05-30 - Decreto 16915 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

1929-05-30 - Decreto 16916 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Aprova, na parte respeitante às colónias portuguesas, o Protocolo contendo adições e modificações ao regulamento do serviço internacional anexo à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo (Revisão de Paris), assinado em Bruxelas pelo representante das colónias portuguesas em 28 de Setembro de 1928, e manda que se cumpra a partir de 1 de Outubro de 1929

1929-05-30 - Portaria 6181 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Dá à escola primária elementar do sexo masculino de Vilar de Mouros, concelho de Caminha, o nome de Padre João Luís Afonso da Monteira

1929-05-30 - Portaria 6182 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Dá à escola de ensino primário elementar da freguesia de Carvalho, Celorico de Basto, o nome do doador do edifício, o falecido cidadão Joaquim Marinho de Queiroz

1929-05-30 - Portaria 6183 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Converte em oficial a escola primária particular existente no Asilo dos Órfãos Desvalidos da freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa