1929-05-10 - Portaria 6134 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Arganil, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-05-10 - Decreto 16827 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, de regulamento judiciário e de arbitragem entre Portugal e a Suíça

1929-05-10 - Decreto 16828 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação das despesas resultantes da viagem de S. Ex.ª o Ministro das Colónias e pessoal que o acompanha a Angola e Moçambique

1929-05-10 - Decreto 16829 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - 1.ª Secção

Torna obrigatórios no 4.º ano do curso médico os exames finais de patologia e terapêutica médicas e cirúrgicas para todos os alunos, matriculados nas Faculdades de Medicina - Determina que, a partir do ano lectivo de 1929-1930, entre em vigor para todos os alunos matriculados nas Faculdades de Medicina o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 14838 quanto ao ensino das especialidades e sanções de sua freqüência e aproveitamento