1929-04-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5942, que anula a portaria n.º 3017 e determina quais as situações dos oficiais auxiliares de saúde naval

1929-04-03 - Decreto 16686 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Esclarece que o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para terminar a construção dos prédios urbanos não concluídos, a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 16055, é contado a partir da data da intimação que fôr feita pelas comissões de casas económicas dos concelhos aos respectivos proprietários

1929-04-03 - Decreto 16687 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Confia a uma comissão de técnicos especializados o estudo das condições de abrigo do pôrto artificial de Leixões

1929-04-03 - Decreto 16688 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa em 75 por cento, desde 1 de Julho de 1929, a parte pertencente à colónia de Cabo Verde no produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram na referida colónia