1929-03-07 - Portaria 5992 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anula a portaria n.º 5928, devendo os processos que porventura tenham sido organizados ao abrigo da mesma ser remetidos no estado em que se encontrarem aos tribunais competentes, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto n.º 16489

1929-03-07 - Portaria 5993 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Anula as várias portarias referentes a lotações do cruzador Vasco da Gama e fixa a lotação que o mesmo navio passa a ter no estado de completo armamento

1929-03-07 - Decreto 16580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova a modificação dos artigos 5.º e 21.º dos estatutos da Companhia de Moçambique

1929-03-07 - Decreto 16581 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Fixa as taxas de acostagem e amarração a bóias que a Companhia de Moçambique é autorizada a cobrar no pôrto da Beira