Portaria 5992, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1929, Série I de 1929-03-07.
- Data: 1929-03-07
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Sumário
Anula a portaria n.º 5928, devendo os processos que porventura tenham sido organizados ao abrigo da mesma ser remetidos no estado em que se encontrarem aos tribunais competentes, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto n.º 16489
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438767.dre.pdf .
Aviso
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